Termos de Uso
Atualizado em 3 de agosto de 2026
Este é um documento modelo para a versão beta do Numio. Revise com assessoria jurídica antes do lançamento público e ajuste os dados da organização responsável.
1. Sobre o serviço
O Numio é uma ferramenta de organização de campanhas que permite a organizadores criar, divulgar e conduzir campanhas premiadas baseadas em números, com pagamentos via Pix (automático ou manual) e cartão. O Numio não promove, autoriza nem regula sorteios, não realiza nem participa da distribuição de prêmios e não substitui qualquer autorização legal exigida por lei. O Numio fornece apenas a ferramenta de gestão; a responsabilidade pela campanha, por sua legalidade e pela entrega do prêmio é exclusivamente do organizador.
2. Responsabilidades do organizador
No Brasil, a distribuição de prêmios mediante sorteio com venda de números/bilhetes é regulada pela Lei nº 5.768/1971 e normas correlatas, e pode exigir autorização prévia de órgão competente (atualmente a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), especialmente quando há cobrança dos participantes. Regras específicas se aplicam conforme a natureza do organizador (pessoa física, empresa ou entidade sem fins lucrativos) e a modalidade da campanha. O organizador declara, antes de publicar qualquer campanha, ter verificado o enquadramento legal da sua iniciativa e obtido as autorizações eventualmente necessárias, e é o único responsável por isso perante autoridades e participantes. O organizador também é o único responsável por receber os pagamentos, confirmar os comprovantes e entregar o prêmio ao participante contemplado.
3. Participação
O participante escolhe números, informa seus dados de contato e realiza o pagamento via Pix diretamente ao organizador, enviando o comprovante. A reserva do número é mantida até a confirmação do pagamento pelo organizador. O Numio não processa, retém nem intermedia valores.
4. Pagamentos
Os pagamentos podem ser feitos via Pix automático (processado por parceiro de pagamentos e confirmado pelo sistema), Pix manual (pago diretamente ao organizador, com comprovante enviado e confirmação manual) ou cartão de crédito/débito (processado por parceiro de pagamentos). O Numio não é instituição de pagamento, não retém valores de terceiros por conta própria e não garante a execução, o estorno ou a conciliação das transações processadas pelos parceiros de pagamento.
5. Definição do resultado
A definição do resultado é conduzida pelo organizador entre os números pagos e registra um código de auditoria para verificação. O resultado é publicado na página pública da campanha e permanece acessível.
6. Limitação de responsabilidade
O Numioé fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por condutas dos organizadores ou participantes, nem por disputas relativas a pagamentos ou prêmios.
7. Idade mínima
O uso do Numio, seja como organizador ou participante, é restrito a maiores de 18 anos, com plena capacidade civil.
8. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A data de "Atualizado em" no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do Numio após uma atualização representa a aceitação dos novos Termos.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do organizador ou participante para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao canal de suporte do Numio. Consulte também a Política de Privacidade.